Altera o art. 4º, o caput do art. 10 e o caput do art. 19, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araputanga, e dá outras providências.
Altera o caput e o § 5º do art. 24, bem como o caput do art. 26, todos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o ingresso do Município de Araputanga no Consórcio Público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO JUNTO A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas aos servidores públicos municipais, agentes públicos e/ou políticos e revoga os artigos 6o a 62 da Lei Municipal nº 135/1992.
Cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito CMT, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARl e o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito CMT, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI e o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
