Exercício:

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Parecer Nº 013/2020 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Araputanga, regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município, estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, revoga as Leis 261/1996, 814/2008 e 944/2020 e dá outras providências. 13/04/2020 Por: Meuci - Há 53 meses	13/04/2020	ABRIR

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