Decreto Legislativo nº 01/2026Mantém o veto total oposto pelo Prefeito Municipal ao Autógrafo de Lei n° 1.899/2026, oriundo do Projeto de Lei n° 2.167/2026.
16/06/2026 Por: Elsino Freitas - Há 26 Dias |
16/06/2026 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025Rejeição de veto total a lei que declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural Festa dos Campeões
16/06/2025 Por: Meuci - Há 14 meses |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº 24/2023, DO TCE/MT.
23/10/2023 Por: Meuci - Há 35 meses |
23/10/2023 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/2022 - Aprovação das Contas AnuaisDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, relativas ao exercício financeiro de 2021, em concordância com o parecer prévio nº 60/2022, do TCE/MT.
07/12/2022 Por: Meuci - Há 47 meses |
07/12/2022 |
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12-09-2022 - ORDEM DO DIA - CMA
12/09/2022 Por: Meuci - Há 50 meses |
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Decreto Legislativo Nº. 002/2022 - Manutenção do Veto Total ao AutógrafoDispõe sobre a manutenção do Veto Total ao Autógrafo de Lei Municipal nº 1.543/2022.
12/09/2022 Por: Meuci - Há 47 meses |
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Decreto Legislativo Nº. 001/2022 - Aprovação das Contas AnuaisDispõe sobre aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, relativas ao exercício financeiro de 2020, em concordância com o parecer prévio n° 219/2021 - TP, do TCE/MT.
16/05/2022 Por: Meuci - Há 51 meses |
16/05/2022 |
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Edital de Convocação Nº. 004/2022 - Sessão Extraordinária 16 de Maio de 2022Convocação para Sessão Extraordinária em 16 de maio de 2022 para votação de Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022 sobre contas anuais de governo.
02/05/2022 Por: Meuci - Há 52 meses |
02/05/2022 |
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Comissões Permanentes - Biênio 2021 à 2022
03/04/2021 Por: Meuci - Há 69 meses |
03/04/2021 |
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Decreto Legislativo Nº. 006/2006 - Homologa Resultado de Concurso PúblicoHomologa resultado do Concurso Público, e dá outras providências.
29/12/2006 Por: Meuci - Há 50 meses |
29/12/2006 |
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Decreto Legislativo Nº. 005/2006 - Ponto FacultativoDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
01/11/2006 Por: Meuci - Há 50 meses |
01/11/2006 |
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Decreto Legislativo Nº. 004/2006 - Ponto FacultativoDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006.
10/10/2006 Por: Meuci - Há 50 meses |
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Decreto Legislativo Nº. 003/2006 - Ponto FacultativoDISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT NO DIA 08 DE SETEMBRO/2006.
06/09/2006 Por: Meuci - Há 50 meses |
06/09/2006 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/2006 - Permutação de HoráriosDISPÕE SOBRE A PERMUTAÇÃO DOS HORÁRIOS DO EXPEDIENTE DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO NOS DIAS 13/06 e 22/06/2006.
09/06/2006 Por: Meuci - Há 50 meses |
09/06/2006 |
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Decreto Legislativo Nº. 004/2005 - Suspensão de ExpedienteDISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO NOS DIAS 30/12/2005 e 02/01/2006.
28/12/2005 Por: Meuci - Há 50 meses |
28/12/2005 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/2005 - Institui Recesso AnualINSTITUI O RECESSO ANUAL, CONFORME O ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.
14/12/2005 Por: Meuci - Há 50 meses |
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Decreto Legislativo Nº. 001/2005 - Fixa Tabela de Diárias VereadoresFixa a nova tabela de diárias dos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal, visto a defasagem da antiga tabela estipulada no artigo 4º da Lei 539/2002
26/01/2005 Por: Meuci - Há 50 meses |
26/01/2005 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/2003 - Aprovação de Contas Exercício 2002DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 067/2003, DE 21/10/2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
18/12/2003 Por: Meuci - Há 50 meses |
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Decreto Legislativo Nº. 002/2003 - Aprovação de Contas Exercício 2002DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 067/2003, DE 21/10/2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
18/12/2003 Por: Meuci - Há 50 meses |
18/12/2003 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/2002 - Concessão de Títulos CidadãosConcessão de Títulos de Cidadãos Honorários pela Câmara Municipal de Araputanga a diversas autoridades.
19/03/2002 Por: Meuci - Há 50 meses |
19/03/2002 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/2000 - Adiamento de Sessão ordináriaDISPÕE SOBRE ADIAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA DO DIA 21/08/2000, PARA O DIA 04/09/00.
21/08/2000 Por: Meuci - Há 50 meses |
21/08/2000 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/2000 - Prestação de Contas Exercício 1998DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, NO EXERCÍCIO DE 1998, REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO N° 105/99, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/03/2000 Por: Meuci - Há 50 meses |
30/03/2000 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/1998 - Rejeita Contas Exercício 1996Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT do exercício financeiro de 1996 e acolhimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
28/10/1998 Por: Meuci - Há 50 meses |
28/10/1998 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1998 - Anula Decreto Legislativo nº 001-1998Anulação do Decreto Legislativo 001/98 que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT referente ao exercício de 1996, devido à alegação de não citação pessoal do Ex-Prefeito.
30/07/1998 Por: Meuci - Há 50 meses |
30/07/1998 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1998 - Rejeita Contas Exercício 1996Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT referente ao exercício financeiro de 1996, acolhendo parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
14/03/1998 Por: Meuci - Há 50 meses |
14/03/1998 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1996 - Fixa Remuneração e Verba de RepresenaçãoFIXA A REMUNERAÇÃO E ESTABELECE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO VICE-PREFEITO, PARA A GESTÃO DE 1997 A 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
06/12/1997 Por: Meuci - Há 50 meses |
06/12/1997 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/1996 - Rejeita Contas Exercício 1995REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
06/12/1996 Por: Meuci - Há 50 meses |
06/12/1996 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1996 - Aprovação de Contas Exercício 1994APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/03/1996 Por: Meuci - Há 50 meses |
01/03/1996 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1995 - Aprovação de Contas Exercício 1993APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/1995 Por: Meuci - Há 50 meses |
31/03/1995 |
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Decreto Legislativo Nº. 001.1994 - Aprovação de Contas Exercício 1992APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/04/1994 Por: Meuci - Há 50 meses |
04/04/1994 |
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Decreto Legislativo Nº. 005//1992 - Aprovação de Contas Exercício 1991Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, Exercício de 1.991, gestão do Prefeito Shiguemitu Sato, rejeitando o Parecer nº 34/92 de 10/11/92 do Tribunal de Contas do Estado segundo o que menciona, na forma que especifica.
17/12/1992 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/12/1992 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1992 - Fixa Remuneração de PrefeitoFixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 1993/1996.
28/08/1992 Por: Meuci - Há 50 meses |
28/08/1992 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1992 - Aprovação de Contas Exercício 1990A Câmara Municipal de Araputanga aprovou as Contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 1990, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e apresentou justificativas para sua decisão.
17/02/1992 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/02/1992 |
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Decreto Legislativo Nº. 004/1989 - Concessão de LicençaConcede licença ao Prefeito Municipal para os fins que especifica.
21/12/1989 Por: Meuci - Há 50 meses |
21/12/1989 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1989 - Congelamento de RemuneraçãoFica congelado a Remuneração do Prefeito Municipal e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências
17/02/1989 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/02/1989 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1985 - Concessão de Título CidadãoConcede título de Cidadão Araputanguense ao Deputado Federal Dr. José Márcio Panoff de Lacerda pelos relevantes serviços prestados a Araputanga.
17/06/1985 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/06/1985 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1985 - Concessão de Título CidadãoConcede título de Cidadã Araputanguense a Srª. Maria Mamedes Borges pelos relevantes serviços prestados como parteira e assistente social.
17/06/1985 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/06/1985 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/1985 - Concessão de Título CidadãoConcede título de Cidadão Araputanguense ao Sr. Antônio Pimenta da Silva.
17/06/1985 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/06/1985 |
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Decreto Legislativo Nº. 004/1985 - Concessão de Aumento de SaláriosConcede aumento de salários aos funcionários da Câmara Municipal de Araputanga.
17/06/1985 Por: Meuci - Há 50 meses |
17/06/1985 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1984 - Fixa Verba de RepresentaçãoFixa a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.
03/12/1984 Por: Meuci - Há 50 meses |
03/12/1984 |
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Decreto Legislativo Nº. 003/1984 - Elaboração de Histórico MunicipalSolicitação para elaboração do Histórico Municipal de Araputanga, servindo de informação à população e coleta de dados para entidades oficiais, baseando-se em fatos coerentes com a realidade e a história pioneira e evolutiva do seu povo e do Município, além de registrar a política Sócio Econômica Cultural.
28/11/1984 Por: Meuci - Há 50 meses |
28/11/1984 |
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Decreto Legislativo Nº. 001/1984 - Nomenclatura ao Time de Futebol LocalDÁ NOMENCLATURA AO TIME DE FUTEBOL LOCAL DE ESPORTE CLUBE ARAPUTANGA.
01/09/1984 Por: Meuci - Há 50 meses |
01/09/1984 |
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Decreto Legislativo Nº. 002/1983 - Fixa Verba de RepresentaçãoFica a verba de representação do Prefeito e a do Vice-Prefeito e dá outras providências.
18/11/1983 Por: Meuci - Há 50 meses |
18/11/1983 |
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