PL 1795-2022 - PODER LEGISLATIVO
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores – CACs, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da Lei, no âmbito do Município de Araputanga/MT, e dá outras providências.