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Lei Municipal nº 131-1992

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar Parcelamento de Dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviços / FGTS e dá outras providências correlatas.
10 Março 1992

Lei Municipal nº 130-1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências.
10 Março 1992

Decreto Legislativo Nº. 001/1992 - Aprovação de Contas Exercício 1990

A Câmara Municipal de Araputanga aprovou as Contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 1990, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e apresentou justificativas para sua decisão.
17 Fevereiro 1992

Regime Jurídico Único dos Servidores de Araputanga - Lei 135/92

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, suas autarquias e fundações.
01 Janeiro 1992

Lei Municipal nº 153-1992 - Institui o Código de Postura do Município de Araputanga

Institui o Código de Postura do Município de Araputanga, e dá outras providências.
01 Janeiro 1992

Lei Municipal nº 143-1992 - Dispõe sobre a reforma adminstrativa estrutural e funcional da Prefeitura

Dispõe sobre a Reforma Administrativa estrutural e funcional da Prefeitura, e dá outras providências.
01 Janeiro 1992

Lei Municipal nº 153-1992

Institui o Código de Postura do Município de Araputanga, e dá outras providências.
01 Janeiro 1992

Lei Municipal nº 135-1992

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos do Município, autarquias e fundações Municipais de Araputanga.
01 Janeiro 1992

Lei Municipal n° 128-1991 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências.
27 Dezembro 1991

Lei Municipal n° 126-1991 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS

Autorização para o Poder Executivo Municipal contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estabelecer garantias.
25 Novembro 1991

Lei Municipal n° 125-1991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DERMAT-MT

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DERMAT-MT e dá outras providências.
01 Novembro 1991

Lei Municipal n° 124-1991 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com FNDE para fins que menciona.
17 Outubro 1991

Lei Municipal n° 123-1991 - Autoriza o Prefeito Municipal a conceder desconto no IPTU

Autoriza o Prefeito Municipal à conceder desconto no IPTU, e dá outras providências.
02 Outubro 1991

Lei Municipal n° 122-1991 - Reconhece as obras sociais da Comunidade de Araputanga (OSCA) como de Utilidade Pública

Reconhece as Obras Sociais da Comunidade de Araputanga, como de Utilidade Pública no Município de Araputanga-MT.
26 Setembro 1991

Lei Municipal n° 121-1991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a CODEMAT à conta do FADEM para fins que menciona.
16 Setembro 1991

Lei Municipal n° 120-1991 - Institui o Fundo Municipal de Saúde

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
16 Agosto 1991

Lei Municipal n° 119-1991 - Dispõe sobre a comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do órgão municipal de saúde

Dispõe sobre a criação de comissão para elaboração do plano de Carreira, Cargos e Salários do Órgão Municipal de Saúde.
16 Agosto 1991

Lei 120-1991 - Fundo Municipal de Saúde FMS

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
16 Agosto 1991