perguntas frequentes

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.

Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, programas, metas, endereço, telefones, servidores, salários, licitações, contratos, convênios e prestações de contas.

As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência e nos sites oficiais dos órgãos públicos.

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

Sim. A Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações públicas.

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal).

As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Ouvidoria. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Câmara Municipal de Araputanga/, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria.

https://araputanga.mt.leg.br/portal-transparencia/

12:00hs às 18:00hs. Veja em nossa ouvidoria https://araputanga.mt.leg.br/contato

O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

QUANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTROU EM VIGOR?

A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

QUEM DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES?

Quem poderá solicitar informações?

QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS?

QUAIS OS LOCAIS ONDE O CIDADÃO PODERÁ ENCONTRAR RESPOSTAS PARA AS SUAS CONSULTAS?

EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?

PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

COMO FAÇO PARA FALAR COM A PREFEITURA?

COMO TER ACESSO AO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA Câmara Municipal de Araputanga/?

Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal de Araputanga/?