A Câmara Municipal de Araputanga aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 27 de julho, a Indicação nº 92/2026, de autoria da vereadora Cléo Camargo (PP), que sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de um Projeto de Lei Complementar para atualizar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

A proposta é direcionada ao prefeito Enilson Rios (União Brasil) e tem como objetivo adequar a legislação municipal às novas formas de organização e exercício de atividades econômicas, seguindo como referência a Lei Complementar Estadual nº 845/2026.

De acordo com a indicação, a atualização da Lei Municipal nº 135/1992 busca estabelecer exceções à vedação de participação dos servidores em atividades privadas, permitindo, dentro dos limites legais, a participação em sociedades cooperativas constituídas para prestação de serviços aos próprios membros, o exercício dessas atividades durante licença para tratar de interesses particulares e a atuação em sociedade unipessoal, sociedade simples ou como Microempreendedor Individual (MEI).

Na justificativa, a vereadora destaca que a legislação municipal precisa acompanhar as mudanças promovidas na esfera estadual, garantindo maior compatibilidade com as atuais formas de empreendedorismo e organização profissional, sem desrespeitar as normas relacionadas ao conflito de interesses na administração pública.

Segundo Cléo Camargo, a proposta busca oferecer maior segurança jurídica aos servidores municipais que desejam desenvolver atividades econômicas permitidas pela legislação, preservando os princípios da administração pública e respeitando as restrições legais existentes.

Com a aprovação da indicação pelo plenário, caberá agora ao Poder Executivo analisar a sugestão e, caso considere a medida conveniente e oportuna, encaminhar à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei Complementar para apreciação dos vereadores.