Dispõe sobre crédito adicional especial para ações de Aquisição de Motocicletas para Secretaria de Saúde e Construção de Ciclovia e Passeio Público para Secretaria de Obras e Infraestrutura, alterando a Lei 1.542/2022 (LDO 2023), a Lei 1.568/2022 (LOA 2023) e dá outras providências.