Aviso: o Portal de Transparência correspondente ao Recursos Humanos ficará indisponível até terça-feira, 13/10/2026, para manutenção do servidor.

12:00hs às 18:00hs

Lei Municipal Nº 297/1997 - Alteração nos Artigos de Lei nº 214/1994

Altera artigos 53 e 59 e revoga artigo 19 da Lei 214/94, referente ao PREVI-ARA.

13 Outubro 1997 as 00h 00

Baixar Arquivo

Ver resultado