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Legislação > Leis Municipais
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Lei Municipal nº 147-1992 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 33 da Lei nº 129-1991
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 33 da Lei nº 129/91.
22 Outubro 1992 as 00h 00
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Leis Municipais nº 0147/1992
Lei Municipal nº 147-1992
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