DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 261/1996, 814/2008, 944/2010, 1.388/2020, 1.720/2024 E 1.625/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.