Lei Municipal Nº 1.443/2021 - Prestação de Contas Contratos e Convênios com Entidades
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MT, MEDIANTE CONTRATOS OU CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
