Lei Municipal Nº 1.344/2019 - Autoriza Contratar para Exploração Comercial ou Publicitária
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS PERTECENTES AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.