ALTERAM AS ALÍNEAS DO INCISO IV DO §2º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, REVOGANDO A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.