DISPÕE sobre alteração das Metas Financeiras da Lei Municipal n. 1.081/2013 – Plano Plurianual/PPA e da Lei Municipal n. 1.170/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, e Abertura de Crédito Adicional Especial - Natureza de Despesa na estrutura da Lei n. Municipal n. 1183/2015 - Lei Orçamentária Anual/LOA, destinado a custear despesas com recursos do Fethab.