Revoga a lei 1.085/2013 e passa a dispor sobre a organização do Sistema Municipal De Defesa Do Consumidor/SMDC, institui a Coordenadoria Municipal De Defesa Do Consumidor – PROCON municipal de Araputanga, Conselho Municipal De Defesa Do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor – FUNDECON e dá outras providências.