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Legislação > Leis Municipais
Postagem
Lei Municipal 382-1999 - Doação de Bens Móveis ao Poder Judiciário
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE ESPECIFICA:
10 Maio 1999 as 00h 00
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