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Lei Municipal 378-1999 - Convênio DETRAN


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EM TERMOS DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503 DE 23/09/97, ART. 25 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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