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Legislação > Emendas
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Emenda Modificada Nº. 001/2023 - Altera Emenda e dá Nova Redação ao Projeto de Lei nº 1.861/2023
Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1° do Projeto de Lei n° 1.861/2023.
15 Fevereiro 2023 as 00h 00
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