A Câmara Municipal de Araputanga (CMA) aprovou em sessão ordinária de terça-feira, 2/5, o Requerimento n.º 07/2023 para a contratação de professor de apoio especializado para acompanhar criança portadora de Síndrome de Down no Centro de Educação Infantil (C.E.I.) Morada dos Pequeninos.

Conforme Ulisses Ferreira (PDT), autor da proposição, devido às situações relatadas e vivenciadas pelos pais de criança portadora de Síndrome de Down, matriculada desde o mês de novembro do ano de 2022 no C.E.I. Morada dos Pequeninos, visando não onerar desnecessariamente os cofres públicos, é necessário que a Administração Pública verifique, ateste por meio de parecer elaborado por profissional psicopedagogo, e analise concretamente, a necessidade de designação de um professor de apoio individualizado para a criança.

De acordo com o requerimento há critérios para se observar ao se tratar de uma criança com Síndrome de Down. A educação a ela prestada deve consoante a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ser especializada, contando com as adaptações necessárias a garantir seu acesso, permanência, participação e aprendizagem, de forma inclusiva, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Na justificativa apresentada, o vereador ressalta ainda que “entre o intervalo de tempo da matrícula, até o momento, se o Executivo não cumpre o seu dever de, mediante políticas públicas, garantir o acesso à educação à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, aponta-se a necessidade para meios que materialize o direito constitucionalmente assegurado, evitando-se o comprometimento da eficácia dos direitos sociais garantidos pela Lei”.

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores.